Dando sequência na série de entrevistas com grandes nomes do mercado da privacidade, convidamos Ana Paula Canto de Lima.
Ana Paula é Advogada, fundadora do Canto de Lima Advocacia e cofundadora do curso “LGPD Learning Edutech Co.” da plataforma “Cadê meu dado?”.
Com atuação em Direito Digital e proteção de dados, Ana Paula é mestra pela UFRPE, com LLM com dupla certificação: LGPD e GDPR – Brasil/Portugal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e FMP Escola Superior Ministério Público.
Além disso, é Professora de cursos e pós-graduação em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais.
Confira a seguir a entrevista com Ana Paula Canto de Lima
Como você avalia os avanços relacionados à privacidade e à proteção de dados nos últimos cinco anos?
Após 5 anos da promulgação da LGPD percebo grandes avanços, estamos começando a falar sobre esse tema, ainda não é algo corriqueiro de amplo conhecimento da sociedade como desejamos, mas aos poucos estamos construindo esse caminho, estamos indo bem. Atualmente, já se percebe um interesse maior pelo tema, já temos acesso às notícias trazendo informações sobre privacidade e proteção de dados, mostrando falhas, vazamentos, exposição de dados, e até decisões judiciais impondo pesadas indenizações em outros países que contam com uma maturidade maior que a nossa. Não está sendo tão rápido quanto gostaríamos, afinal, privacidade e proteção de dados é sobre mudança de cultura, e toda mudança de cultura é lenta e demanda uma série de esforços. Sempre tive a impressão (e não é só minha) que, no Brasil, as coisas só funcionam quando “pesam no bolso”, e com a LGPD não seria diferente. De início houve expectativa de quando a ANPD começaria a atuar, depois a expectativa foi sobre como seria a atuação da ANPD? Como iria interpretar e conduzir as demandas trazidas pela legislação? Como seria sua interpretação dos pontos que precisam de orientação? De que forma iria conduzir as sanções trazidas pela lei? E sob minha ótica, a expectativa não era apenas de profissionais, mas também pelos personagens trazidos pela lei, em especial, por parte dos controladores. A espera pela movimentação da Autoridade pode ter possibilitado questionamentos sobre a efetividade da lei, fazendo com que algumas empresas demorassem a tomar as primeiras providências, levantando o questionamento recorrente: “será que a LGPD vai pegar?”. Após 5 anos e com a primeira sanção aplicada, considerando todas as atividades da ANPD, ficou claro que não há como retroceder, a proteção de dados é uma realidade no Brasil e não há como se esquivar.
Quais têm sido os principais impactos da LGPD ao longo dos últimos cinco anos desde a sua implementação?
Creio que o impacto principal diz respeito à forma como os cidadãos estão começando a cuidar dos seus dados. Percebi que muitas pessoas já passaram a questionar, “para que essa empresa quer coletar meus dados?” “Por quanto tempo?” etc. Além de ser notável que houve considerável aumento de reclamações e denúncias em plataformas como “Reclame Aqui” e “Cadê meu dado?”. Importante ainda destacar que houve uma crescente judicialização mencionando a LGPD. O titular também passou a utilizar os meios administrativos fazendo denúncias e requerimentos à ANPD e ao Procon. Porém, por ser uma legislação nova e repleta de nuances, é indispensável que os magistrados se atualizem e não basta ler a lei. A mera leitura da lei deixa passar pontos relevantes que necessitam de um olhar mais cuidadoso e maior aprofundamento, não fazer isso pode levar a entendimentos equivocados em algumas decisões. E por outro lado, o advogado precisa entender melhor a LGPD para não distribuir processos com pedidos sem sentido que não terão êxito, enfraquecendo a legislação com decisões desfavoráveis em virtude de não compreensão da lei. Mas, isso também não é incomum, considerando que se trata de uma legislação nova.
Quais avanços tecnológicos ou tendências emergentes você acredita que possam influenciar significativamente a implementação e a conformidade contínua com a LGPD nos próximos anos?
Quanto mais a tecnologia avança, mais é preciso olhar para temas como privacidade e proteção de dados, não há mais como pensar em um projeto, sistema, programa ou protótipo qualquer sem considerar tais temas. A inteligência artificial sem dúvidas vai demandar uma atenção especial dos profissionais, além da regulamentação que precisa avançar, há que se evoluir em relação a vieses e padrões, e em relação a segurança no que diz respeito à utilização de dados pessoais. É indispensável que haja um equilíbrio entre os interesses dos desenvolvedores e o interesse dos titulares, além de uma proteção robusta. Os aplicativos e sistemas que usam inteligência artificial precisam urgentemente considerar a privacidade e a segurança do titular como parte indispensável do projeto. Deveria ser indispensável pensar no privacy by design para projetos e ferramentas que atuam com dados pessoais. Por outro lado, o titular/consumidor precisa ser cada vez mais informado e consciente da importância de seus dados, a ponto de passar a escolher empresas, produtos e serviços com base nessa premissa. E isso vai acontecer com conscientização e orientação. As empresas que se adequaram à LGPD devem dar continuidade ao projeto, a adequação é cíclica, a todo tempo surge um novo projeto, um novo produto, novos dados, novos clientes, então se quem investiu na adequação, não der continuidade, se não entender que a proteção de dados é algo que passou a fazer parte da empresa, em pouco tempo já não estará adequado.
Na sua perspectiva, quais são as expectativas futuras para a LGPD, considerando possíveis alterações, aprimoramentos regulatórios e desenvolvimentos no campo da privacidade digital?
Há muito ainda que se aprimorar, muitos temas ainda carecem de interpretação e orientação por parte da ANPD. A Autoridade tem feito um bom trabalho apesar dos desafios, questões como verba, equipe reduzida, um Conselho que mal conseguiu contribuir (não por falta de interesse). A sociedade civil também tem ajudado, além dos profissionais que fomentam o tema de diversas maneiras, seja em eventos, lives, publicações, livros etc. Naturalmente, com o tempo o judiciário vai pacificar o tema e isso vai contribuir para a segurança jurídica. Em breve, os cidadãos/titulares também terão uma maior maturidade e começarão a ser mais seletivos, e estar adequado vai enfim se tornar um claro diferencial competitivo, e nesse momento, não dar relevância à proteção de dados poderá ser fatal para a empresa.
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