Entrou em vigor na Califórnia, no dia 1º de janeiro de 2020, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA). E agora em 1º de julho as sanções da lei entrarão em vigência, podendo ser aplicadas para aqueles que não estão em conformidade com ela. Sendo essa a reta final para entrar em conformidade, é necessário entender se ou como a sua empresa pode ser afetada, para saber o que fazer a respeito.
Unimos 5 informações que você precisa saber sobre a CCPA para você conhecer.
1. Sua empresa é afetada?
A CCPA afeta todas as empresas com fins lucrativos que façam negócios na Califórnia e coletam informações pessoais de consumidores residentes na Califórnia. Para tal, sua empresa precisa contemplar pelo menos um dos três tipos de negócios: empresas que faturam mais de 25 milhões de dólares por ano; empresas que têm acesso (compra, recebe, vende ou compartilha) as informações pessoais de pelo menos 50.000 consumidores, famílias ou dispositivos da Califórnia; ou empresas que estejam ganhando pelo menos metade (50%) de toda sua receita anual com a venda de informações pessoais de residentes da Califórnia.
2. Transparência.
Com a CCPA, as pessoas possuem o direito de perguntar às empresas exatamente quais suas informações pessoais que as empresas têm e como elas as coletaram. Isso permite, também, que os consumidores solicitem que essas empresas excluam seus dados. Você precisa estar preparado para responder a essas solicitações.
3. Muito transparente.
Além de saber sobre quais informações a empresa possui, o consumidor terá o direito de pedir às empresas que divulguem para quem venderam suas informações pessoais. É possível questionar também a respeito do “objetivo comercial de coletar ou vender informações pessoais”.
4. Controle de dados.
Os consumidores na Califórnia, com a CCPA, poderão optar por não vender suas informações pessoais pelas empresas. A lei exige que as empresas forneçam essa opção claramente. Quanto aos menores de idade, a lei diz que “uma empresa não deve vender as informações pessoais” de ninguém com 16 anos ou menos se a empresa tiver “conhecimento real” da idade da pessoa. Se a pessoa tiver menos de 13 anos, é necessário o consentimento dos pais ou responsáveis.
5. Não é apenas a Califórnia.
A CCPA não impacta apenas as empresas que estão baseadas no território do estado. A Califórnia é o estado mais populoso dos Estados Unidos, portanto é possível que você esteja interagindo com mais informações pessoais de seus residentes do que você imagina. Independente de onde sua empresa estiver localizada no mapa mundi. Algumas empresas, como a Microsoft, já decidiram aplicar as reformas da CCPA para os residentes de todos os estados norte-americanos. A CCPA também já está causando efeitos em outros estados dos Estados Unidos, que passaram a ter sua própria versão da lei.
Primeiros passos.
Em meio ao coronavírus, apesar de parecer impossível entrar em conformidade, existem algumas medidas que você pode tomar para ajudar nesse processo. Por exemplo, ter uma visão completa das informações que sua empresa coleta. O mapeamento de dados deve ser reavaliado para que sua empresa tenha um entendimento atualizado dos dados que está coletando, garantindo assim que está em conformidade com o CCPA.
Atualize sua política de privacidade. Inclua informações importantes relativas ao CCPA, como uma descrição dos direitos de privacidade dos residentes do estado da Califórnia, bem como as categorias de dados que sua empresa coleta e compartilha. Todos os funcionários de sua empresa precisam ter visibilidade de sua política, ela deve desempenhar papel determinante em todas as suas atividades comerciais.
E por fim, lembre-se de estar sempre atento nas atualizações relacionadas ao CCPA. O regulamento possui detalhes importante, como em relação a sua regulamentação, que ainda serão interpretados e aplicados pelo Procurador Geral da Califórnia.
