No último dia 23 de abril de 2022 o Parlamento Europeu e os estados membros da União Europeia aprovaram o Digital Services Act (Lei de Serviços Digitais, ou DSA), visando a maior segurança para os usuários das grandes plataformas digitais.
Essa lei, dita que as plataformas como Meta e Google terão que explicar os seus algoritmos de funcionamento e serão responsabilizados por todo o conteúdo que aparece em suas plataformas, de forma que tomem medidas mais rigorosas contra fake News.
Algumas obrigações impostas pela DSA
– Fica proibida a publicidade direcionada por religião, orientação sexual ou etnia e para menores de idade.
– Ficam proibidos “Padrões sombrios”, ou seja, interfaces de usuário confusas ou enganosas projetadas para orientar os usuários a fazer certas escolhas. A União Europeia diz que cancelar uma assinatura deve ser tão fácil quanto fazê-la.
– Grandes plataformas online, como o Facebook, são obrigadas a tornar seus algoritmos de recomendação transparente. Os usuários também devem ter uma opção de sistema de recomendação “não baseado em perfis”. No caso do Instagram, por exemplo, isso significa um feed cronológico.
– Serviços de hospedagem e plataformas online terão que explicar claramente remoções de conteúdo e dar aos usuários a possibilidade de apelar.
– As maiores plataformas terão que fornecer dados a pesquisadores para que eles avaliem “como os riscos online evoluem”.
– Mercados online devem registrar informações básicas sobre os vendedores para rastrear indivíduos que oferecem bens ou serviços ilegais.
– As grandes plataformas precisam introduzir novas estratégias para lidar com fake News durante crises (uma parte da lei inspirada pela invasão da Ucrânia).
O impacto da DSA
Quanto maior a empresa, maior o impacto da lei, porque maiores são as obrigações que a empresa terá que cumprir.
Mas além disso a DSA fiscalizará mais rigorosamente as maiores empresas de tecnologia, de forma que Meta e Google estarão sempre na mira da fiscalização por conterem mais de 45 milhões de usuários na União Europeia.
Para os usuários das plataformas o impacto é positivo porque a lei visa mais segurança e menos fraudes aos usuários, além de mais respaldo como pedir explicações e poderem recorrer quando o conteúdo de sua conta for apagado pela plataforma, por exemplo.
Para as empresas de tecnologia o impacto não é tão positivo assim, já que serão impostas a implantarem novos sistemas e se desenvolverem para atender as exigências da lei, e quanto maior a plataforma, maiores as obrigações que terá que atender.
Descumprimento da Lei
A Lei passa a vigorar a partir de 15 meses após a aprovação ou 01/01/2024, o que vier primeiro, e a multa para as empresas por descumprimento da lei é de até 6% do faturamento da empresa.
A Meta será a principal companhia impactada pela lei, porque tem uma concentração de plataformas como Facebook, WhatsApp, Instagram e outras menores, mas a lei vigorará sobre todas as plataformas de negócios digitais, incluindo os aplicativos de marketplace como o iFood por exemplo.
No fim das contas se trata de uma lei que trata de uma série de regras para regularem o ambiente de negócios digitais de forma que o que é ilegal no offline também será ilegal no online.
No Brasil já temos a LGPD que veio regulamentar a proteção de dados dos usuários, seria o próximo passo uma lei inspirada na DSA?
