CCPA não indica atraso em sua execução em meio ao COVID-19.

A pandemia de COVID-19, o coronavírus, vem tendo influência em diversos setores ao redor do mundo. E guiados por isso, uma coalizão de 35 grupos de publicidade foi responsável por enviar uma carta ao procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra. A carta questiona a aplicação da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), em 1º de julho. Além de solicitar que sua execução seja adiada. 

Segundo a coalizão, em sua carta enviada em 17 de março, “um adiamento temporário na aplicação da CCPA aliviaria muitas pressões e estressores das organizações devido ao COVID-19 e permitiria melhor aos líderes empresariais tomar decisões responsáveis ​​que priorizam as necessidades e a saúde de sua força de trabalho em relação a outros assuntos”.

Desde então, a coalizão aumentou para 60 grupos, incluindo a Motion Picture Association of America. Uma carta revisada foi enviada no dia 20 de março, onde o grupo reafirmou sua posição.

Porém, o escritório do procurador-geral rejeitou a ideia. Sua posição permanece a de pedidos anteriores referentes para adiar a execução da Lei.

“No momento, estamos comprometidos em fazer cumprir a lei ao finalizar as regras ou em 1º de julho, o que ocorrer primeiro. Estamos todos atentos à nova realidade criada pelo COVID-19 e ao valor acrescido da proteção da privacidade dos consumidores on-line que acompanha o produto. Encorajamos as empresas a estar particularmente atentas à segurança dos dados neste momento de emergência” disse um consultor de Becerra.

Tanya Forsheit, a presidente do Grupo de Privacidade e Segurança de Dados da Frankfurt Kurnit Klein & Selz, disse que o pedido de adiamento da coalizão não se baseava na capacidade e o direito de tomar medidas a partir de julho, que teria o escritório do procurador-geral. Seria, sim, um esforço de apelar para a humanidade do escritório.

“Dado o que está acontecendo, é um ambiente totalmente novo. Você tem uma força de trabalho que foi enviada para casa, e não porque estamos apenas tentando ter cuidado, mas porque o governo diz que precisamos. É muito mais difícil abordar as medidas de conformidade de um local remoto” disse Forsheit.

No setor da publicidade, o COVID-19 pode ser visto como um outro obstáculo no caminho para conformidade e compreensão da CCPA.

“O que o setor de publicidade está passando com a falta de clareza em relação à lei é algo com o qual lutava antes do COVID-19. Com o espaço do anúncio, em particular, você está trabalhando em uma área muito mais cinzenta com o que é e não é uma informação pessoal ou uma venda. Os regulamentos preliminares ainda não forneceram as ligações diretas de que precisam, então agora o COVID-19 aumenta uma situação já difícil” declarou Susan Hintze, fundadora da Hintze Law.

O COVID-19, porém, apresenta problemas e dificuldades que todos os setores irão enfrentar. Por isso, não poderia ser utilizado como dificuldade para o não cumprimento da Lei. Mas Hintze acredita que aquelas empresas que são motivados pelo coronavírus para evitar a aplicação da Lei, devem apresentar evidências detalhadas e tangíveis que mostrem o vírus como único fator que dificulte a conformidade.

“Não acho que você possa usar o COVID-19 como uma desculpa geral para todas as empresas. Todas as empresas serão afetadas até certo ponto? Sim. Mas se elas forem colocadas na posição em que a lei avança e ficarem abaixo das obrigações de conformidade, então, como em qualquer outra situação, elas precisam expressar suas circunstâncias particulares que levaram a alguma forma de não conformidade “.