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Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será formado pela sociedade civil

Em fevereiro deste ano, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) chamou a sociedade civil a indicar pessoas para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Essa iniciativa chama a atenção para a importância de o setor privado compor o conselho, com profissionais que conheçam a realidade das pequenas empresas e startups.

O edital ficou aberto durante 30 dias, visando o preenchimento de vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para um mandato de 2 anos, sendo permitida uma recondução.

Foram convocadas organizações da sociedade civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, Confederações Sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo, entidades representativas do setor empresarial relacionadas à área de tratamento de dados pessoais e entidades representativas do setor laboral.

O que faz o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)

O CNPD é um órgão integrante da estrutura da ANPD e é composto por membros da sociedade e do poder público. Suas principais atividades são: 

  • propor diretrizes estratégicas para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
  • elaborar relatórios anuais de avaliação das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;      
  • sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
  • elaborar estudos e realizar debates sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e            
  • disseminar conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

A participação no CNPD não é remunerada. O Conselho se reúne em caráter ordinário três vezes ao ano, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. É composto por 23 membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da República. Os seguintes órgãos e entidades possuem representantes no CNPD:

I – um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III – um do Ministério da Economia;

IV – um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

V – um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – um do Senado Federal;

VII – um da Câmara dos Deputados;

VIII – um do Conselho Nacional de Justiça;

IX – um do Conselho Nacional do Ministério Público;

X – um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

XI – três de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

XII – três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

XIII – três de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;

XIV – dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

XV – dois de entidades representativas do setor laboral.

Os representantes previstos nos incisos I a X são indicados, pelos titulares dos órgãos que representam, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Já os outros são escolhidos por meio da formação de lista tríplice, a ser submetida pela ANPD ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República.

Algumas indicações já feitas para o CNPD

Diversas entidades já inscreveram representantes para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A OAB nacional, por exemplo, indicou Rodrigo Badaró Almeida de Castro, vice-presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Já a  Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC) indicou Natasha Gil Nunes, diretora jurídica da Conexis Brasil Digital.

A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Federação Assespro) indicou Italo Nogueira, presidente da federação. Nogueira é empreendedor da área de Tecnologia da Informação desde 1998.

O empreendedor é sócio fundador e diretor-presidente da empresa de tecnologia CMTech. Em março de 2015, foi eleito presidente da Assespro PE/PB para o biênio 2015/2016 e reeleito para 2017/2018. Nogueira é presidente da Federação ASSESPRO para o biênio de 2019/2020 e foi reeleito para o período de 2021/2022.

O prazo de envio das indicações para o CNPD já encerrou. Agora, cabe à ANPD formar as listas tríplices de candidatos, da qual o Presidente da República elegerá os representantes do conselho.