Com a crescente conscientização sobre os direitos dos titulares de dados, a conformidade com as legislações de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, torna-se cada vez mais relevante. Essas leis reforçam o que os titulares de dados podem fazer para verificar a legitimidade dos processos de tratamento de dados.
O que é DSAR?
O DSAR (Data Subject Access Request), ou ‘Pedido de Acesso do Titular dos Dados’ em uma tradução livre, é um termo relacionado à proteção de dados. Ele representa um direito concedido aos indivíduos de ter acesso às suas informações e de entender como essas informações estão sendo tratadas.
O DSAR garante que uma pessoa possa solicitar acesso às informações que uma organização controladora possui sobre ela, bem como entender como esses dados são processados.
Para os cidadãos da União Europeia, esse direito é um dos principais aspectos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
As empresas devem estar sempre disponíveis para atender a esses pedidos?
Sim, conforme a LGPD, o titular dos dados pode fazer uma solicitação a qualquer momento. Assim, os cidadãos brasileiros têm esse direito, que as organizações controladoras devem cumprir para permitir que verifiquem a legalidade do tratamento de seus dados.
Uma vez solicitado, as empresas têm até 15 dias para responder, a contar da data do pedido do titular, conforme estipulado no Art.19 da LGPD.
A solicitação pode ser feita de forma simplificada ou por meio de uma declaração clara e completa, indicando a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
Informações adicionais também podem ser fornecidas, como:
- A duração do armazenamento dos dados;
- Outros direitos que possam existir;
- A origem dos dados, caso não tenham sido obtidos diretamente do titular.
É importante lembrar que o atendimento deve considerar que o solicitante pode querer saber mais detalhes sobre o tratamento de dados e exercer outros direitos, como a retificação ou a eliminação de dados.
Quais são os direitos dos titulares defendidos pela LGPD?
O Artigo 18 da LGPD detalha os direitos dos titulares de dados, que incluem:
I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; VI
– eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos no Art.16 da LGPD; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa.
Como posso acompanhar uma solicitação de DSAR?
A plataforma da Privacy Tools acompanha o módulo nomeado de Pedido dos Titulares. Ela funciona como uma plataforma de atendimento especializado nos direitos dos titulares dos dados. Ou seja, toda vez que um interessado quiser ter acesso as suas informações privacidades, assim como possíveis pedidas como a remoção dos dados ou esclarecimento sobre o seu uso, eles devem ser solicitados por um canal especializado e com atendimento adequado, preparado para a interação.
Entre os seus recursos, está a possibilidade de acompanhar diretamente o cumprimento de prazos e requisitos regulatórias; o preenchimento de campos personalizados; e a automação de atendimento.
