A proteção da orientação sexual na LGPD.

Com o passar dos anos, as novas tecnologias vem ganhando cada vez mais espaço em nossas vidas. Isso pode, às vezes, interferir em nossa privacidade. Gerando, assim, novos desafios democráticos relacionados à vigilância. 

Nesse mês, de Junho, comemora-se o mês do Orgulho LGBTQ+ em diversas partes do mundo. Mas como as novas leis gerais de proteção de dados estão mantendo os avanços legais que a comunidade LGBTQ+ tem conseguido? Como por exemplo: a garantia da utilização de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no atendimento em qualquer local de administração pública. Foi necessário, portanto, a criação de legislações que pudessem garantir, bem como potencializar as leis já existentes, em relação ao direito à privacidade e à não-discriminação. 

A proteção de dados.

Um desses mecanismos criados para proteção de dados, foi o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). O próprio Regulamento utiliza termos como “vida sexual” e “orientação sexual” dentro de suas definições. Seja ao discutir a prática de profiling ou para discutir os riscos materiais e imateriais do processamento de dados. Em ambos, os termos são aplicados quando se tratam do potencial à discriminação. Bem como dados de origem racial ou étnica, opinião política e outros dados reconhecidos como “dados sensíveis”. 

Após a criação do GDPR, diversos países se viram influenciados na criação de suas próprias leis para proteção de dados de seus cidadãos. Aqui no Brasil, tivemos a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei define como dados pessoais sensíveis todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico

Nota-se o uso do termo “vida sexual” em todo o mundo, seja para garantir direitos de igualdade ou perseguir a população LGBTQ+. Portanto, é plausível a interpretação de que “vida sexual” se refere à orientação sexual, principalmente ao considerar o contexto sócio-político de evolução quanto ao reconhecimento de direitos à comunidade LGBTQ+.

Apesar das vitórias que já conquistadas pelo movimento, ainda há muito para percorrer e inúmeros preconceitos para serem derrubados. É, portanto, necessário que seja sempre reconhecida a importância de inserir, bem como garantir a continuidade, dessas pautas na atualização ou realização de nova leis com tamanho impacto na sociedade.