A novidade foi anunciada através do portal Migalhas pelos advogados Enrique Tello Hadad, Bibianna Peres, Milene Rodrigues, Danilo Bernardi e Isabelle Nepomuceno.
O fato é que a aplicação das sanções decorrentes de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados só poderão ser aplicadas a partir da publicação da norma de dosimetria, prevista para o mês que vem.
No entanto, apesar dessa situação que impede que a ANPD aplique as sanções correspondentes, quando essas penalidades iniciarem, terão efeito retroativo.
Isso na prática significa que irregularidades detectadas a partir do dia 1º de agosto de 2021 – data em que a LGPD entrou em vigor -, receberão as devidas penalidades conforme prevê a regulamentação: “Os agentes de tratamento poderão ser penalizados por situações ocorridas desde 1º de agosto de 2021, data em que as sanções da LGPD entraram em vigor”, anunciam os advogados.
Mais de 6 mil denúncias já foram recebidas pela ANPD
De acordo com os advogados, a ANPD até então já recebeu mais de 6 mil denúncias de titulares de dados desde novembro de 2020, sendo a grande maioria denúncias referentes às solicitações excessivas das plataformas de e-commerce por informações dos clientes, sendo elas claramente dispensáveis aos processos, como questionamentos sobre a pessoa ser ou não casada.
Já outra parte das denúncias se referem às situações de vazamento de dados por parte das empresas que ainda hoje tratam o tema com certa displicência, não se atentando aos direitos que essas pessoas possuem de ter seus dados tratados com privacidade e descartados se o cliente assim quiser.
É imprescindível que os encarregados de dados das empresas já tenham criado uma cultura de adequação à LGPD, demonstrando desde já que o programa de governança da empresa está em pleno funcionamento, atendendo às diretrizes estipuladas pela lei e priorizando a segurança e privacidade dos dados dos titulares.
E isso é importante porque gera credibilidade à empresa, que fica conhecida por tratar os dados pessoais de modo responsável, com respeito principalmente ao cliente que confia à empresa seus dados pessoais.
Esse alto número de denúncias reforça a urgência de que essas sanções possam de fato começar a serem aplicadas, pois para algumas empresas, infelizmente, o assunto só vai ser tratado com a devida importância quando afetar a parte financeira.
Em um futuro próximo, a empresa que insistir em não dar atenção às diretrizes das regulamentações perderão muitos clientes e possibilidades de parcerias e contratos, pois o tema tem recebido tanta visibilidade que logo a forma como cada empresa trata os dados pessoais será critério na escolha por um produto ou serviço, afinal ninguém quer estar vulnerável nesse enorme universo chamado internet.
