A privacidade faz parte da discussão do Direito Internacional, ou seja, existe um esforço para regularizar a proteção de dados em todos os países. No entanto, o uso da tecnologia muda em diferentes regiões e cada constituição apresenta um nível de complexidade.
Se um país tem regras de defesa do consumidor bem definidas e a consciência de seus cidadãos, a aplicação de uma legislação voltada à segurança de dados fica mais fácil. Contudo, muitos governos têm se esforçado para aprimorar as normas vigentes.
No Canadá, foi apresentado o Projeto de Lei C-27, proposto pelo Ministro da Justiça e Procurador Geral David Lametti e o Ministro da Inovação, Ciência e Indústria, François-Philippe. Dessa forma, propõem a criação da Carta Digital de 2022, ampliando as abordagens legais.
O documento prevê uma divisão da lei em três condições:
- Lei de Proteção à Privacidade do Consumidor.
- Lei do Tribunal de Proteção de Dados.
- Lei de Inteligência Artificial e Dados.
As primeiras leis, para o consumidor e o tribunal, estão diretamente relacionadas à justiça e ao conhecimento dos cidadãos canadenses. A distinção prioriza o entendimento desses direitos por parte das pessoas que se sentem vulneráveis com a exposição na internet.
Esses três dispositivos legais substituiriam a PIPEDA (Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos), reforçando o compromisso do governo com a cidadania digital.
O uso de IA em busca de disponibilizar serviços como assistentes virtuais reflete uma inovação que traz praticidade à rotina. Por outro lado, apesar de todo o esforço, nem sempre as corporações são transparentes e transformam endereços, interesses pessoais, contatos e outros dados em produto.
A Lei de Proteção de Dados também é sobre conscientizar as pessoas sobre seus direitos
O consentimento é só uma etapa da garantia de privacidade, porque todos precisam saber exatamente quais organizações usam esses registros e o porquê dessa vigilância, não apenas expressar que determinada informação será usada para campanhas de marketing.
As multas para as empresas que infringirem as normas, será de 5% da receita total ou US$ 25 milhões, dependendo do faturamento. O cenário ainda é de incerteza, então por enquanto as auditorias estão mais flexíveis
Atualmente a lucratividade do ambiente corporativo vem de informações encontradas na internet. Uma restrição poderia ser um desincentivo aos negócios e enfraqueceria a economia do país?
Governo canadense afirma que está preparado para garantir inovação com responsabilidade
“Na economia de hoje, a competitividade do Canadá depende de nossa capacidade de usar a inovação digital para aproveitar o poder dos dados”, disse Champagne.
Com isso, é possível observar que não apenas as instituições públicas começaram a se preocupar com essa nova onda de consciência. Empresas privadas como o Google, obtém seu retorno financeiro exclusivamente do uso de informações, está preparando mudanças.
No dia 1 de julho de 2023, o sistema irá parar de coletar dados sem restrições. O Google Analytics não apresentará os mesmos recursos e poderá fazer coletas com prazo para serem descartadas em versões atualizadas da plataforma.
