No dia 27/02, foi publicado o regulamento que define as regras para aplicação de sanções administrativas pela ANPD. Essa norma é importante porque reforça a atuação fiscalizatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que tem o papel de garantir que as empresas e organizações respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A sanção administrativa é uma das ferramentas que a ANPD tem para garantir que os agentes de tratamento de dados pessoais sigam as regras estabelecidas pela LGPD. A aprovação da norma aconteceu por deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD, e foi acatada por unanimidade.
Entenda a dosimetria na LGPD
O regulamento de Dosimetria estabelece os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, assim como formas e dosimetrias para calcular o valor-base das multas. Além disso, a norma altera a Resolução nº 1º CD/ANPD para aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização, garantindo o devido processo legal e o contraditório para todos os envolvidos.
Dessa forma, o regulamento é um requisito necessário para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possa aplicar multas, conforme estabelecido pelo artigo 53 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Sociedade contribuiu com a norma
A norma de dosimetria foi elaborada com ampla participação da sociedade, que pôde contribuir através de consulta pública e audiência pública. A minuta da resolução recebeu 2.504 contribuições da sociedade e, após a finalização do voto pelo Diretor Relator, foi encaminhada para votação dos demais diretores, que ocorreu por meio de circuito deliberativo, tornando o processo mais célere. Após a assinatura do Diretor-Presidente, o documento foi publicado no Diário Oficial da União.
O que é dosimetria
Dosimetria é uma forma de decidir qual punição deve ser aplicada em casos em que a Lei Geral de Proteção de Dados é violada. Ela também pode ajudar a determinar o valor da multa que deve ser aplicada ao infrator, se necessário. O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas estabelece as regras para aplicar punições, levando em consideração o dano ou prejuízo causado aos titulares de dados por violações à LGPD.
Com a entrada em vigor imediata do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, a ANPD agora tem requisitos claros e estabelecidos para aplicar punições em casos de violação à LGPD. Isso garante ao cidadão uma proteção melhor de seus dados pessoais e ajuda o Brasil a se alinhar com as melhores práticas de negócios.
Leia aqui a resolução completa.
