Tag: LAI
Transparency and Privacy: LGPD and LAI in the Balance of Fundamental Rights
O acesso à informação pública, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade (art 37 da CF/88) é densificado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), consagrando a transparência...
LGPD and LAI: Understand the relationship between both laws
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com a intenção de garantir a proteção a dados pessoais e busca assegurar aos titulares o direito de saber como é realizado o tratamento...