A professora de ciência da computação Helen Nissenbaum, em 2004, criou o termo ‘’integridade contextual’’, no sentido de que a garantia do direito à privacidade envolve a observação de vários fatores e não apenas o consenso. Sendo assim, apenas criar leis para garantir que as empresas estabeleçam condições em relação ao uso de dados não é o bastante nessa busca por menos ações invasivas.
De acordo com a especialista, os pontos a serem observados são:
- Prevenção de danos informativos.
- Desigualdade de informação.
- Autonomia.
- Liberdade.
- Preservação de relacionamentos humanos.
- Democracia.
Nesse caso, a ideia de que a desigualdade deve ser considerada uma preocupação central está no fato de que poucas corporações detêm a maior parte da informação disponível na internet.
Ainda que no Brasil o Código do Consumidor estabeleça uma relação em que o cliente está mais vulnerável, nem todos estão cientes dos seus direitos e isso também acontece com a LGPD.
Apesar da base legal, a desigualdade socioeconômica também revela a falta de acesso à informação em uma parcela significativa da população.
Dessa forma, aqueles que não têm consciência dessa proteção garantida por lei, sequer se beneficiariam em uma situação na qual sua privacidade foi invadida.
Trabalho de conscientização ajuda a manter a aplicação das leis de privacidade
O ex-membro da Câmara dos Deputados da Itália e referência mundial em proteção de dados, aponta que a defesa da privacidade depende de um compromisso mais forte das instituições, superando a lógica de que um simples acordo entre consumidor e empresa garantirá boas práticas.
Atualmente o público alvo ou cliente de uma companhia é considerado uma mercadoria, com os seus dados pessoais usados de inúmeras maneiras para fins que poucos sabem.
Os seus interesses e lugares onde esteve recentemente estão provavelmente registrados em um servidor para criar ações de marketing mais efetivas. Porém, até que ponto esses objetivos se cruzam com alguma forma de dominação social?
Se as informações servem para criar desejos e influenciar um grupo, quem participa desse sistema precisa ficar ciente de todos os riscos e como o acesso a sites e mídias sociais expõe sua vida pessoal.
Cada país precisa se esforçar para incentivar conhecimento ligado à privacidade
Ao redor do mundo, a ideia de que os serviços oferecidos na internet são gratuitos ainda existe. No entanto, pense que ‘’se o serviço é gratuito, você é o produto’’ e isso explica o lucro de empresas como o Facebook.
Na era digital, a venda de informações que envolve até o fornecimento de endereços e detalhes íntimos, fez com que a Amazon, Alphabet, Meta, Apple e Microsoft, finalizassem o ano de 2021 valendo US$ 11 trilhões juntas, equivalente a 12% da riqueza mundial.
Isso porque o Google nem foi citado, portal de pesquisas que armazena todas as atividades. Portanto, não sai de graça e quem lucra pode não querer assumir responsabilidades com os fornecedores de dados, continuando a infringir certas regras pela falta de transparência.
A construção de uma Política Nacional de Dados que conscientize a população e estabeleça compromisso real entre os setores público e privado é indispensável, afirma o Doutor em Direito do Consumidor Dennis Verbicaro.
