Desde que foi aprovada, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem causado muitas dúvidas. Agora que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 foi aprovada, a necessidade das empresas se adequarem à lei, surge com mais urgência do que nunca.
Na última quarta-feira (20), o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados, incluindo nos meios digitais, um direito fundamental. O texto agora segue para promulgação, em sessão do Congresso Nacional, ainda sem data marcada.
O que muda com essa PEC?
Tornando a proteção de dados um direito fundamental, a PEC 17/2019 representa um avanço significativo para os titulares de dados e por estar diretamente amparada pela Constituição Federal, eleva o status de proteção de dados para a mesma importância de outros direitos fundamentais, tornando-a cláusula pétrea, ou seja, qualquer mudança nesse tema terá de ser para manter ou ampliar direitos.
A proposta ainda estabelece que cabe à União, em caráter exclusivo, legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
Segundo o que os criadores da PEC defendem, se a previsão não estiver na Constituição, abrem-se muitas brechas na interpretação da lei sobre o que pode ou não ser considerado dado pessoal e quem são os agentes de tratamento sujeitos à lei.
Minha empresa ainda não está adequada à LGPD, como fazer?
A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde o ano passado e as empresas e órgãos públicos que infringirem a LGPD estão sujeitas a multa desde agosto. As empresas que ainda não estão em conformidade precisam correr contra o tempo para garantir que a privacidade e a proteção de dados façam parte do seu negócio.
A Privacy Tools surge então como uma solução para empresas que possuem a preocupação de estarem adequadas à lei e de fornecer o melhor tratamento para seus clientes, titulares de dados, dentro do que de melhor existe disponível no mercado para o cumprimento da LGPD.
A Privacy Tools conta com um sistema que permite uma gestão integrada com os padrões legais, de processos e tecnologia. Neste sistema estão incluídas soluções como Gestão de Privacidade que conta com:
- Data Mapping: Operações de tratamento, Bases Legais, Gerador de DPIA/RIPD, Fornecedores, Diagnósticos e Riscos.
- Gestão de Incidentes: Comprove a sugestão do workflow de mitigação de incidentes.
Na parte de Marketing e Privacy UX estão inclusos:
- Gestão de Cookies: Busque consentimentos e personalize seus avisos de uso de cookies.
- Gestão de Políticas: Crie e faça o gerenciamento das políticas de seu site.
- Gestão de Consentimento: API de larga escala para coleta e consulta de consentimentos com segurança.
- DSAR: Automatize o atendimento de titulares de dados sem precisar programar.
- Portal de Privacidade: Espaço dedicado à comunicação e exibição de todos os dados coletados.
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