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LGPD como direito fundamental: o que muda com a PEC?

Desde que foi aprovada, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem causado muitas dúvidas. Agora que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 foi aprovada, a necessidade das empresas se adequarem à lei, surge com mais urgência do que nunca.

Na última quarta-feira (20), o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados, incluindo nos meios digitais, um direito fundamental. O texto agora segue para promulgação, em sessão do Congresso Nacional, ainda sem data marcada.

 

O que muda com essa PEC?

 

Tornando a proteção de dados um direito fundamental, a PEC 17/2019 representa um avanço significativo para os titulares de dados e por estar diretamente amparada pela Constituição Federal, eleva o status de proteção de dados para a mesma importância de outros direitos fundamentais, tornando-a cláusula pétrea, ou seja, qualquer mudança nesse tema terá de ser para manter ou ampliar direitos.

 

A proposta ainda estabelece que cabe à União, em caráter exclusivo, legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

 

Segundo o que os criadores da PEC defendem, se a previsão não estiver na Constituição, abrem-se muitas brechas na interpretação da lei sobre o que pode ou não ser considerado dado pessoal e quem são os agentes de tratamento sujeitos à lei.

 

Minha empresa ainda não está adequada à LGPD, como fazer?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde o ano passado e as empresas e órgãos públicos que infringirem a LGPD estão sujeitas a multa desde agosto. As empresas que ainda não estão em conformidade precisam correr contra o tempo para garantir que a privacidade e a proteção de dados façam parte do seu negócio.

 

A Privacy Tools surge então como uma solução para empresas que possuem a preocupação de estarem adequadas à lei e de fornecer o melhor tratamento para seus clientes, titulares de dados, dentro do que de melhor existe disponível no mercado para o cumprimento da LGPD.

 

A Privacy Tools conta com um sistema que permite uma gestão integrada com os padrões legais, de processos e tecnologia. Neste sistema estão incluídas soluções como Gestão de Privacidade que conta com:

 

 

Na parte de Marketing e Privacy UX estão inclusos:

 

 

 

Nossa plataforma possui as soluções que sua empresa precisa para a adequação às leis de privacidade e proteção de dados. Por isso, liberamos testes em nossa Demo de forma gratuita.

 

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