A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e deve ser seguida por todas as instituições que coletam e tratam informações pessoais. A lei vale para as pequenas, médias e grandes empresas, além dos órgãos públicos.
É sobre a aplicação da nova lei na esfera do governo que tratou o último evento online da Privacy Tools. Ele foi realizado via Youtube no dia 29 de julho e contou com os convidados Ademir Piccoli (Judiciário Exponencial), Mauro Sobrinho (Ministério da Economia), Miriam Wimmer (ANPD). O bate-papo foi comandado pela CEO da Privacy Tools, Aline Deparis.
Confira os principais destaques da transmissão:
1 – Tribunais estão priorizando a relação com os dados
De acordo com Ademir Piccoli, a prioridade número 1 dos tribunais atualmente é a segurança da informação, e a número 2 é a adequação à LGPD. Os tribunais superiores têm sofrido muitos ciberataques, por isso a preocupação. “É preciso ter uma estratégia para cada uma delas”, pontuou.
Cada tribunal precisa criar o seu CGPD, sigla que significa Comitê Gestor de Proteção de Dados. “Todos os contratos e convênios devem ser revisados para respeitar a adequação à LGPD”, explicou Piccoli.
2 – Governo já está em transformação digital
Mauro Sobrinho iniciou sua fala pontuando que o governo federal já está bastante digitalizado, facilitando diversos serviços para os cidadãos. “Porém, quanto mais digitalizado, maior a superfície de ataque”, ponderou.
De acordo com Sobrinho, a “digitalização é o caminho, mas deve ser acompanhada por uma série de precauções, como a questão da proteção de dados”. A inteligência artificial já está sendo utilizada pelo governo. “Há 20 anos, a preocupação era a eficiência do algoritmo”, lembrou. Hoje em dia, a preocupação com proteção de dados e privacidade é maior. “Antes era coletado tudo, depois era visto o que fazer com o dado. Hoje já não é mais assim”, observou.
3 – O desafio é aplicar a LGPD em realidades distintas
Miriam Wimmer destacou durante sua fala que um dos principais desafios que o Brasil enfrenta na proteção de dados é aplicar a lei em realidades tão diferentes. São 27 unidades federativas, cada uma com sua realidade nos assuntos tecnologia e proteção de dados.
“Qualquer projeto de conformidade deve necessariamente observar a realidade daquela organização, seja uma empresa grande ou pequena, ou um ente do poder público”, comentou. Miriam destacou que a ANPD tem o FAQ no site, esclarecendo as principais dúvidas, e elaborou um guia orientativo.
Ela observa que as maiores dúvidas do poder público em relação à LGPD são sobre os papéis do operador, controlador e encarregado, pois se trata de uma realidade distinta das empresas privadas.
4 – Educação é o começo da jornada
Piccoli ressaltou que “não tem como não começar a jornada pela educação”. De acordo com ele, é preciso capacitar. No setor público, é preciso orientar todos os funcionários para que entendam a importância da proteção de dados e implementem uma cultura de privacidade nos órgãos governamentais.
Para assistir o evento na íntegra, acesse o canal de Youtube da Privacy Tools. Por lá também é possível conferir os eventos anteriores, com diversos temas relacionados à LGPD, como dados sensíveis, financeiro, educação, treinamento dos times, etc.
