O Parlamento Europeu votou esmagadoramente por uma legislação para controlar o poder de gigantes do setor de tecnologia no início desta semana e aprovou tanto a Lei de Mercado Digitais (DMA), como também a Lei de Serviços Digitais (DSA), que visa uma maior fiscalização por parte das plataformas digitais em relação ao conteúdo ilegal na internet.
Empresas que não se adequarem, estarão sujeitas a multas de até 10% do faturamento global anual por violação da DMA e 6% por violação da DSA.
Importante ressaltar que a DSA proíbe ações de marketing direcionadas a crianças ou realizadas através de dados pessoais sensíveis, além disso qualquer tática enganosa que possa induzir uma pessoa a fornecer seus dados, serão igualmente proibidos.
Essa decisão obrigará gigantes como Google e Apple a abrir seus serviços e plataformas para a concorrência, quebrando assim seu monopólio que vem se estendendo por anos.
Margrethe Vestager, Comissária Europeia para a Concorrência, disse: “O que queremos é simples: mercados justos… no digital”, “Grandes plataformas de gatekeeper impediram empresas e consumidores de se beneficiarem de mercados digitais competitivos”.
Mercado regulatório na UE só cresce
Essa decisão representa o maior movimento regulatório já realizado pela União Europeia em prol do seu posicionamento a favor do livre mercado no setor de tecnologia. “O acordo inaugura uma nova era de regulamentação de tecnologia em todo o mundo”, afirmou o deputado alemão Andreas Schwab, que liderou as negociações para o Parlamento Europeu.
Na prática essa decisão representaria que a Apple seria obrigada a abrir a App Store para que outras opções de pagamento estejam disponíveis, pois até o momento somente o próprio sistema de pagamento da Apple é aceito.
E não é de hoje que essa questão envolvendo pagamentos na App Store é um problema para a Apple.
Há algum tempo que a gigante, dona do Iphone, vem travando uma batalha judicial com a Epic Games, fabricante do Fortnite, por causa dessa questão.
Além disso, a empresa também deveria permitir que seus usuários tenham a possibilidade de desinstalar o Safari e outros aplicativos de fábrica, que até o momento não podem ser excluídos.
A Apple disse estar “preocupada com o fato de algumas disposições do DMA criarem vulnerabilidades desnecessárias de privacidade e segurança para nossos usuários“.
E o Google disse: “Embora apoiemos muitas das ambições do DMA em torno da escolha do consumidor e da interoperabilidade, estamos preocupados que algumas dessas regras possam reduzir a inovação e a escolha disponível para os europeus”.
O caso também foi alvo de críticas da Organização Europeia de Consumidores (BEUC), quando Ursula Pachl, vice-diretora-geral disse em comunicado: “Nós demos o alerta na semana passada com outros grupos da sociedade civil de que, se a Comissão não contratar os especialistas necessários para monitorar as práticas das Big Tech no mercado, a legislação pode ser prejudicada por uma aplicação ineficaz”.
Agora o projeto aguarda aprovação do Conselho de Ministros Europeus, em setembro.
