A LGPD é formada por 65 artigos com princípios orientadores que norteiam a implementação, fiscalização e manutenção das informações. As normas ajudam a entender o papel das empresas na proteção da privacidade dos cidadãos. Isso acontece porque na lei estão todas as obrigações administrativas para a adequação às novas regulações.
Essas medidas afetam negócios de todos os portes, inclusive os pequenos empreendedores. Contudo, as condições são claras e podem ser consultadas por todos a partir das publicações. A ideia principal para entender o que regula a Lei Geral de Proteção de Dados é a definição de consenso, situação na qual duas pessoas concordam.
Para que serve o princípio da finalidade e qual a sua definição?
Levando em conta que toda troca deve ser consensual e regida por um contrato formalizado, a empresa é a responsável por esclarecer todos os pontos envolvendo os dados de seus clientes, colaboradores e qualquer outro agente. Portanto, todas as informações solicitadas precisam de uma justificativa, ou seja, certa finalidade. Do nome até o endereço, as condições de serviço deverão incluir o porquê de coletar determinado conteúdo.
Mas se antes o termo de condição já era utilizado, o que mudou agora?
Antes, as considerações que uma pessoa aceitava antes de fazer um cadastro, realizar uma compra ou participar de qualquer transação, não tinham um respaldo legal forte em casos de vazamentos ou fraudes. Diante disso, havia um acordo, mas se os dados fossem usados inadequadamente, as ações da justiça eram limitadas.
O princípio da finalidade, disposto no artigo 6°, inciso I, da Lei 13.709/2018 – LGPD, diz: “ finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”.
Com isso, há um esforço para tornar todas as trocas de informações entre as empresas mais transparentes. Levando em conta que a “finalidade” diz respeito ao ato de deixar claro ao público como os dados deles serão armazenados e usados, garantindo seu sigilo.