O ano de 2022 iniciou com a privacidade e proteção de dados em alta. Temos presenciado inúmeros movimentos no mundo todo em busca de desenvolver leis que protejam os dados pessoais dos usuários. Todos os anos, desde 2017, o IAPP (Associação Internacional de Profissionais de Privacidade), publica um relatório com Previsões Legislativas Globais, com destaques mundiais de governança em privacidade.
O Brasil foi destaque em 2021, com notícias do cenário de privacidade com a LGPD, que colocou as sanções em pauta em agosto, e a Emenda sobre privacidade de dados, promulgada como direito fundamental da Constituição.
A nível mundial tivemos a China, que aprovou ano passado a Lei de Proteção de Informações Pessoais, lei essa que entrou em vigor dia 1° de novembro, e já iniciou causando polêmica, pois estabeleceu uma série de regras que tanto empresas chinesas, quanto de outros países que atuam na China precisarão seguir.
Entre as sanções da lei chinesa estão:
- Antes de realizar qualquer transferência de dados ou nomear representantes de privacidade, as empresas terão que se submeter a uma avaliação de segurança dos reguladores chineses.
- A multa por violação da lei pode ser de até 5% da receita anual, além da revogação das licenças de operação.
- Penalidades pessoais contra executivos também poderão ser aplicadas.
- Outros tipos de infrações poderão ser analisados pelo comitê da RPC.
Seguindo a tendência mundial de privacidade, a Índia busca agora, através da PDP, estar em pé de igualdade com os mercados desenvolvidos. O PDP, que também se baseia no GDPR, ainda está sendo revisado, mas a expectativa é de que a Autoridade de Proteção de Dados deve estar ativa em seis meses e todas as disposições do Projeto de Lei devem ser implementadas em 24 meses.
Confira alguns destaques do Relatório de Previsões Legislativas Globais deste ano
● Austrália
A Austrália lançou ano passado um projeto de exposição, intitulado Lei de Privacidade Online, que permitiria uma vinculação de um código de privacidade online para mídias sociais e outras plataformas online. Após isso, a indústria teria 12 meses para desenvolver este código.
Em outubro de 2021, o governo divulgou um documento de discussão contendo propostas e opções para modernizar a Lei de Privacidade, sendo algumas destas propostas inspiradas pelas leis da União Europeia. O lançamento de um rascunho com as alterações da Lei de Privacidade seguirá o relatório de revisão, provavelmente no segundo semestre de 2022 ou em 2023.
Para este ano podemos esperar a introdução da Emenda à Legislação de Privacidade (aprimorando o projeto de privacidade online e outras medidas) e mais progressos na revisão do governo australiano sobre a Lei de Privacidade.
● Bélgica
O ano de 2021 destacou a necessidade de reformular a autoridade belga de proteção de dados, pois do modo como é atualmente, ela permite que membros fora do cenário possam ocupar cargos-chave na DPA e em outros locais, causando preocupação de possíveis conflitos de interesses.
Em janeiro, a Bélgica anunciou mudanças para fortalecer a independência dos membros do DPA, de modo que, a expectativa é de que haja uma nova lei para este ano.
● Brasil
Após iniciar com a aplicação das sanções decorrentes de infrações à LGPD, e promulgar a Emenda à Constituição, as próximas novidades no Brasil podem vir do agronegócio, que vem pressionando para um projeto de lei específico do setor para “agricultura de dados”, porém, ainda há muito espaço para debate sobre esse assunto.
Além disso, a programação da ANPD para 2022, inclui a emissão de regulamento sobre os direitos dos titulares, a nomeação e os papéis de encarregados da proteção de dados, dados internacionais, transferências e base legal para processamento de dados, porém, a ANPD ainda não emitiu um regulamento sobre alguns critérios que são muito aguardados, como o cálculo de multas pecuniárias, que não foram previstos no processo administrativo.
Além disso, países como Irlanda, Grécia, Finlândia, Dinamarca e outros, também possuem suas agendas sobre o cenário de proteção de dados pessoais. Você pode conferir o relatório completo aqui.
