Tag: LAI
Transparência e Privacidade: LGPD e LAI no Equilíbrio dos Direitos Fundamentais
O acesso à informação pública, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade (art 37 da CF/88) é densificado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), consagrando a transparência...
LGPD e LAI: Entenda a relação entre as duas leis
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com a intenção de garantir a proteção a dados pessoais e busca assegurar aos titulares o direito de saber como é realizado o tratamento...