Senado resgata data original para vigência da LGPD.

Na noite desta terça-feira, 19, foi aprovado no Senado Federal a vigência, para agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto de lei 1.179/20, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus. Sua influência também recai na […]