Coronavírus: o desafio na privacidade e no tratamento de dados pessoais

No dia 7 de fevereiro de 2020 foi publicada a Lei 13.979/2020, mais conhecida como “Lei Coronavírus”. A lei dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A norma positiva medidas que fundamentam as ações do governo para enfrentar uma possível situação de emergência pública […]