Bolsonaro assina lei e sanções da LGPD ficam para 2021.

Na última sexta-feira, 12, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.010. A lei trata a respeito do Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia do coronavírus. Ela traz alterações em diversos assuntos, quanto ao Direito Privado. Dentre as decisões, as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados foi adiada para maio de 2021.

Isso ainda poderia mudar, porém na prática, ficam adiados os artigos da LGPD a respeito das penalidades a empresas, órgãos públicos e outras entidades que cometerem infrações em relação ao dados pessoais, como previsto por ela. 

Quanto a vigência da LGPD.

Inegavelmente, a incerteza a respeito da data de início da vigência da LGPD impacta o mercado. Porém, é essencial que mesmo nesse período o seu processo de adequação não seja deixado de lado. Enquanto isso, o tempo parece ser um aliado momentâneo para aqueles com seu processo atrasado.

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