“Como a não conformidade com a LGPD afeta a minha empresa?” Certamente, essa questão da adequação continua sendo uma preocupação de muitos empresários brasileiros.
Desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor, visando a proteção dos dados pessoais de diversos indivíduos, como clientes, fornecedores, usuários e colaboradores. Estabelecendo uma série de direitos e obrigações. No entanto, algumas empresas ainda não se adequaram completamente à lei. Dessa forma, elas estão se colocando em risco de enfrentar sanções legais por parte da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e sofrer danos à sua reputação.
Neste artigo, discutiremos algumas das principais consequências que uma empresa pode enfrentar se não estiver em conformidade com a LGPD.
Primeira multa é aplicada pela ANPD por descumprimento da LGPD
A ANPD publicou recentemente(06/07/23), no Diário Oficial da União, a primeira sanção pelo descumprimento e “indícios de infração” das regulamentações da LGPD.
A ANPD aplicou advertência e multa a uma microempresa por violação de 3 artigos da LGPD, incluindo a não comprovação de hipótese legal.
Dessa forma, é importante destacar que a LGPD se aplica a todas as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais, independente do porte ou segmento de atuação.
Sanções da não conformidade com a LGPD
A LGPD estabelece um conjunto abrangente de regras e regulamentos com o propósito de proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais.
As sanções previstas na LGPD são um instrumento importante para incentivar as empresas a adotarem práticas adequadas de proteção de dados, garantindo o tratamento responsável, respeitoso e em conformidade com a legislação de proteção de dados.
Compreender essas sanções previstas na LGPD e reconhecer a importância de sua aplicação são essenciais para preservar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos indivíduos.
Multas e sanções administrativas: As multas aplicadas podem chegar ao limite de 50 milhões de reais por infração. As multas aplicadas podem chegar ao limite de 50 milhões de reais por infração. Além disso, a ANPD pode impor advertências, bloqueio de dados, suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e até mesmo a proibição do tratamento dos dados.
Reputação da empresa: A empresa que não se adequar a LGPD pode sofrer danos significativos em sua reputação. A privacidade e a proteção dos dados pessoais é uma preocupação crescente entre os consumidores. Eles estão cada vez mais atentos às práticas das empresas em relação ao tema. Caso uma empresa seja identificada como não cumpridora da LGPD, poderá perder a confiança dos clientes, resultando na redução de vendas e desvalorização da marca.
Restrições comerciais e parcerias prejudicadas: A não conformidade com a LGPD pode levar a restrições comerciais e prejudicar parcerias estratégicas. Contratos e acordos estabelecidos por muitas empresas incluem cláusulas que requerem a conformidade com as leis de proteção de dados. A falta de comprovação de conformidade com a LGPD pode acarretar em violações contratuais e na perda de negócios e oportunidades comerciais.
Conclusão
Dessa forma, a LGPD é uma lei fundamental para proteger os direitos e privacidade dos titulares de dados. Estabelecendo um padrão de proteção de dados pessoais para todas as empresas, independentemente do segmento e porte.
Do mesmo modo, é essencial contar com ferramentas de gestão de privacidade como a solução da Privacy Tools. Que auxilia as empresas no processo de adequação a LGPD.
