Desde a data em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018, até entrar em vigor em 2020, houve um tempo razoável para que as organizações e empresas fossem se acostumando com a ideia de que teriam que realizar a adequação necessária à lei. Porém, ainda hoje, várias empresas ainda estão atrasadas em relação a isso e com os partidos políticos também não é diferente.
De acordo com um trabalho de pesquisa realizado por Alvaro Souza Jr, Professor de Gestão da Privacidade e Especialista em Processos e Projetos, e publicado por ele em um artigo em novembro, dos 81 partidos com assento no Senado Federal, apenas 9% deles apresentam informações de avisos e política de cookies, avisos de privacidade e a alguma evidência de que possuam algum encarregado de proteção de dados, o DPO.
O professor, em sua pesquisa, analisou cada um dos sites de cada um dos partidos que possuem cadeira no Senado e pôde perceber que, entre os 81 existentes, somente os partidos PT e Republicanos apresentavam as informações necessárias.
Em seu artigo, Alvaro Souza Jr conta como fez sua pesquisa: “Visitei no dia 25 de novembro os sites oficiais de cada um desses partidos na busca pela existência de banner de cookies, política de cookies, aviso de privacidade e nomeação de um Encarregado ou existência de canal de contato para questão relacionadas aos direitos dos titulares. Este último na inexistência de uma política de privacidade, procurei também no Google se encontrava algum indício da nomeação do encarregado digitando termos como “nomeação encarregado LGPD partido XPTO)”.
O fato é que existe muito a ser feito. E este ano, principalmente, ano eleitoral, é urgente a necessidade de que os partidos políticos deem mais atenção às questões de privacidade e segurança de dados de seus eleitores.
Em novembro, vimos a assinatura do acordo do TSE com a ANPD que é mais um passo na direção de fazer com que os partidos políticos estejam em compliance com a LGPD o mais rápido possível.
TSE assina acordo de cooperação técnica com a ANPD
Em 23 de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo de cooperação técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em Brasília.
“No contexto eleitoral, tal escudo protetivo é importante, já que os mecanismos constantes na LGPD podem auxiliar a garantir uma esfera de proteção de dados pessoais ao eleitor contra práticas que o privem desse pleno exercício de direitos”, afirmou Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD.
O foco central da ação são os partidos políticos que devem ter atenção redobrada em se adequar à lei, e cumprir todos os requisitos que sejam necessários ao tratamento de dados pessoais, sobretudo o cuidado com a autorização legal para a realização de análises de dados com o objetivo de identificar um perfil entre seus eleitores e até mesmo, os filiados.
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse, na cerimônia de assinatura, que “a atual capacidade de processamento de informações e a adaptação da sociedade a novos hábitos eleitorais aumentaram a preocupação com a tutela dos dados pessoais dos cidadãos e trazem novos desafios para a democracia”, “Precisamos conscientizar e orientar candidatos, partidos e eleitores acerca dos impactos da LGPD no processo eleitoral”.
O objetivo é que sejam compartilhados documentos, estudos, pesquisas, informações, conhecimentos e experiências nas respectivas áreas de atuação.
O acordo também prevê a realização de reuniões, encontros, workshops e visitas técnicas, bem como a produção conjunta de estudos, pesquisas e materiais educativos acerca de procedimentos e práticas necessários à aplicação das disposições da LGPD no contexto eleitoral.
Este é o quarto Acordo de Cooperação celebrado pela ANPD, neste ano, e é fruto das ações previstas no Planejamento Estratégico da Autoridade, que tem como um de seus objetivos a promoção do diálogo com entidades governamentais e não-governamentais, com o intuito de construir parcerias estratégicas para a promoção de estudos, atuação em conjunto e incorporação das melhores práticas no tema de proteção de dados pessoais.
Leia na íntegra o acordo aqui.